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Comunicado 2017: Sobre cumplimiento de ejercicio profesional en Bibliotecología y Ciencias de la Información


La Dirección de Defensa Profesional del Colegio de Bibliotecólogos del Perú, en el marco de las funciones establecidas en la Ley 291801 “LEY DE EJERCICIO PROFESIONAL EN BIBLIOTECOLOGÍA Y CIENCIAS DE LA INFORMACIÓN“ comunica y recuerda el siguiente comunicado.
Agradecemos la difusión del presente.

Lima, 06 de febrero 2017

http://bibliotecologos.pe/wp-content/uploads/2017/02/CBP-DefProf-20170206.pdf

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Brasil: Centro comunitario de Veranópolis (RS) pagará multa por mantener biblioteca sin bibliotecario


Interesante experiencia de reconocimiento y respaldo del trabajo profesional de los bibliotecólogos.

Aquí la noticia.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade de multa de R$ 14 mil aplicada pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região (CRB-10) contra o Centro Comunitário Veranense de Educação e Assistência (Cecovea), no município de Veranópolis (RS).

A penalidade foi imposta porque a instituição mantém uma biblioteca sem a presença de profissional bibliotecário registrado. A decisão da 3ª Turma confirmou, no último dia 17, a sentença da Justiça Federal de Bento Gonçalves (RS).

O Cecovea ajuizou ação na Justiça Federal contra a multa e recorreu ao tribunal após o julgamento de improcedência. O centro comunitário alega que sua biblioteca possui área destinada a leitura, pesquisa e empréstimo de livros, contando com acervo inferior a 5 mil exemplares, o que tornaria dispensável a obrigação de contratar um profissional habilitado. Sustenta ainda que o valor cobrado pelo conselho é desproporcional.

O CRB contesta os dados fornecidos pelo centro, alegando que a biblioteca possui mais de 8 mil livros e oferece serviços que só podem ser realizados por bibliotecário ou sob a supervisão deste. Assinalou que a multa foi aplicada nos termos da lei e que não cabe ao Poder Judiciário revisá-la.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “ao permitir que funcionários não habilitados em biblioteconomia exercessem funções inerentes à atividade, a parte autora facilitou o exercício da profissão de bibliotecário a não registrado, cometendo infração disciplinar”.

Fuente

 

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